LEIS MUNICIPAIS 2006
Arquivos Anexo(s):
- PDFLEI N 4313 DE 31 DE MARCO DE 2006 ALTERA - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº
- PDFLEI N 4315 DE 17 DE ABRIL DE 2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PDFLEI N 4381 DE 21 DE AGOSTO DE 2006 - ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 6o DA LEI N° 4275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
- PDFLEI N 4433 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 - ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 4275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
